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JUSTIFICATIVA:

Sabendo-se que determinados eventos acontecem anualmente, estes deverão constar no Calendário Oficial de Atividades de cada Região Administrativa, gerando automaticamente uma demanda junto a Secretaria de Segurança Pública e demais órgãos envolvidos. Eventos Tradicionais não podem deixar de acontecer por conta de prazos determinados por órgãos de fiscalização. Os recursos destinados para cada atividade em questão deverão estar desbloqueados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, pois são eventos que constam do Calendário Oficial de cada cidade.

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